Condomínio sem AVCB será multado a partir de Abril

No próximo dia 10 de abril de 2019 passa a vigorar no estado de São Paulo, o Decreto Estadual de nº 63.9118, que prevê advertência e multa para os Condomínios que não apresentarem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, ou estiverem com o documento vencido. A multa para os Condomínios que não estão com a documentação em dia pode chegar a R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).

O AVCB é um documento oficial que atesta que a edificação do Condomínio possui condições de segurança contra incêndio com validade de até três anos para condomínios comerciais, e até cinco anos para os residenciais. No entanto, alguns atestados envolvidos possuem vigência anual, como por exemplo o da Brigada de Incêndio.

O Decreto sancionado no último mês de dezembro validou o poder de agente fiscalizador estabelecido ao Corpo de Bombeiros, que anteriormente visitava os Condomínios só quando era acionado para verificar algum sinistro, ou fazer vistoria na ocasião da emissão do AVCB.

A partir de abril, os agentes poderão vistoriar os Condomínios conforme planejamento periódico e contínuo da Corporação, bem como atender operações sazonais e áreas de interesse, ou ainda, em razão de denúncia fundamentada.

Além do prejuízo financeiro para o Condomínio, a ausência do documento pode levar a diversas consequências, como risco à segurança e à vida dos moradores em caso de incêndio, além da responsabilização civil e criminal do síndico.

Seu Condomínio está em dia com o AVCB? Se precisa de auxílio para emissão ou renovação desse documento tão importante para o seu Condomínio, entre em contato com a LIVES através do telefone (11) 2589-6613 ou e-mail contato@livesadministradora.com.br.

LIVES ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.